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NOTÍCIAS & ARTIGOS
Sigilo Médico
Anteriormente a orientação do CFM era que os médicos não deveriam fornecer prontuário de pacientes mortos a seus familiares. Ante a seu...
Reclamação Verbal por Vício de Produto
A reclamação ao fornecedor por vício de produto pode ser feita por todos os meios possíveis, sendo exigível apenas que o consumidor...
Indenização por Danos Morais
Por unanimidade a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um laboratório ao pagamento de...
Licença Maternidade por Adoção
O artigo 3º da Lei 13.509/2017 (Reforma Trabalhista) realizou alteração no artigo 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)....
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