Movimento contra PL que cria Licença-prêmio à magistratura goiana

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) vai remeter a todos os deputados estaduais ofício alertando sobre a inadequação do projeto de lei que concede licença-prêmio de três anos aos magistrados do Estado, conforme aprovado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), no último dia 16 de julho, e cuja discussão pelo Poder Legislativo está prevista para ter início nesta quarta-feira (25 de julho). A informação é do presidente da Seccional Goiana, Lúcio Flávio de Paiva, durante coletiva de imprensa realizada na tarde desta terça-feira 24 de julho, na sede da OAB-GO, em Goiânia. “Passei os últimos três anos ouvindo e levando reclamação de advogados ao TJ-GO sobre a falta de juízes e da necessidade de ampliação de comarcas. É inoportuno conceder licenças a estes servidores públicos e tornar a Justiça mais cara e lenta”. Além dos ofícios, a OAB realizou uma marcha pública nesta quarta-feira (25 de julho), a partir das 9 horas, contra a medida. A manifestação saiu da sede da Escola Superior de Advogados (ESA) e foi até a sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), que inicia a discussão da matéria às 10h, em convocação extra.

“Queremos estabelecer o diálogo democrático com os deputados contra este projeto que onera os cofres públicos em mais de R$ 18 milhões por mês. Recentemente, nos posicionamos contra medida do Tribunal de elevar as custas judiciais perante o CNJ. A OAB cumpre, assim, seu papel constitucional de se posicionar a favor dos advogados e da sociedade”, afirma.

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Nota pública:

"A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS vem a público manifestar sua absoluta perplexidade – e total discordância – com projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás à Assembleia Legislativa que, dentre outros, cria licença-prêmio a magistrados goianos, a um custo estimado de aproximadamente R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) por ano para os cofres públicos, e ainda propõe a extinção de cargos e a eventual redução do expediente forense, tudo com o objetivo de compensar o gasto com essa despesa. Ou seja: uma proposta que torna a justiça goiana mais cara e mais lenta para a população.

Em momento como o que vivemos, em que a sociedade goiana e brasileira lutam contra a grave recessão instalada no país e uma altíssima carga tributária, é inoportuna, para dizer o mínimo, a criação dessa nova e milionária despesa, que sacrifica o orçamento público sem qualquer benefício para o cidadão. Muito ao contrário, enquanto a sociedade goiana clama por investimento e melhor estrutura do Judiciário em todo o Estado, e pela prestação da tutela jurisdicional de maneira mais célere e efetiva, o benefício proposto cria despesa permanente que compromete a capacidade do Judiciário de atender as necessidades dos jurisdicionados e ainda retira os magistrados goianos, por mais 3 (três) meses a cada cinco anos, de suas funções judicantes, não sendo ocioso lembrar que esses servidores públicos já gozam de férias anuais de 60 (sessenta dias).

Consta, ainda, da mesma proposta, o pagamento de referida licença-prêmio com efeitos retroativos aos últimos 20 (vinte) anos, o que transforma esse benefício em imoral mecanismo para turbinar subsídios para muito além do teto constitucional. E como se não fosse suficiente, propõe-se a extinção de cargos e a eventual redução do expediente forense para compensar mais essa vantagem. Ou seja: menos justiça e a custo maior, quando a sociedade reclama mais justiça e a custo menor.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS, nesse ato na representação da advocacia e também da sociedade goiana, manifesta sua total contrariedade ao projeto de lei em referência, oportunidade em que concita os Senhores e Senhoras Deputados Estaduais a rejeitarem a proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ao mesmo tempo, a OAB/GO informa à sociedade que oficiará a cada deputado estadual dando-lhes ciência das razões – jurídicas, políticas e morais - que impõem a rejeição da proposta, sendo certo que, caso aprovada, medidas judiciais e administrativas serão manejadas pela Ordem."

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A mobilização:

"A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) conclamou mobilização permanente da sociedade e da advocacia contra a aprovação de lei que concede licença-prêmio aos magistrados do Estado, conforme aprovado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), no último dia 16 de julho. A mobilização da OAB-GO impediu a apreciação do projeto de lei, que seria colocado em discussão hoje na Assembleia.

“Esta é uma proposta que não atende ao interesse público, sem um debate com a sociedade, sem análise dos impactos financeiros e na prestação da tutela jurisdicional. Por isso da nossa mobilização”, resumiu presidente da OAB-GO Lúcio Flávio de Paiva, em discurso. “A OAB cumpre, assim, o papel constitucional de se posicionar a favor dos advogados e da sociedade”, afirma.

No ato simbólico, Lúcio Flávio, ao lado do vice-presidente Thales Jayme, do diretor-tesoureiro Roberto Serra, da secretária-geral adjunta Delzira Menezes, conselheiros, presidentes de subseções, advogados e advogadas, saiu da Escola Superior de Advocacia (ESA-GO) e se deslocou para a Assembleia Legislativa, com objetivo de sensibilizar os deputados contra a medida. Cerca de 200 pessoas participaram da mobilização

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti, em encontro com Lúcio Flávio e a advocacia no hall da Assembleia Legislativa, garantiu que o projeto de lei não entrará em apreciação. “Entrará em aprovação a proposta de criação de 33 novas varas na estrutura do Poder Judiciário, seis cargos de desembargador e cerca de 200 cargos de assistentes e assessores”, disse.

“A OAB-GO apoia a medida de criação de varas porque expande a estrutura do Judiciário para a prestação de uma tutela jurisdicional mais célere e adequada”, declarou Lúcio Flávio. “No momento atual do país, é a hora de se discutir a extinção de benefícios que não são mais suportados pela população. O primeiro passo que queremos é que mais um benefício não seja pendurado na conta do contribuinte”, ressalta Lúcio."

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Fonte: www.oabgo.org.br